Executivo - Regulamentos

Projeto de Regulamento de Tabela de Taxas, Licenças, Preços e Outras Receitas Publicado a 21-07-2023

Projeto de Regulamento de Atribuição de Subsídios às Associações e outras entidades sem fins lucrativos Publicado a 21-07-2023

Projeto de Regulamento de Gestão, Utilização e Cedência de Instalações Publicado a 21-07-2023